O prefeito de Santos, Paulo Alexandre Barbosa, sancionou ontem (30) o projeto de lei (PL) que prevê o armamento da Guarda Civil Municipal (GCM). Em evento realizado no Paço Municipal, o chefe do Executivo também anunciou um pacote de medidas voltadas à segurança da Cidade.
Inicialmente, 100 guardas civis municipais vão passar por treinamento e terão o porte de arma, mas apenas 70 andarão armados. Segundo o secretário de Segurança, Sérgio Del Bel, essa diferença é para que em casos de férias, por exemplo, já existam profissionais treinados.
Com a assinatura da lei, o próximo passo é encaminhar a solicitação ao Exército para autorização da compra de equipamentos e à Polícia Federal para autorização do porte de armas.
A Prefeitura já realizou licitação para a compra de 70 pistolas calibre 380, ao custo de R$ 4.558,41 cada. Porém, a aquisição só pode ser efetuada após a autorização do Exército. Para obter o porte expedido pela Polícia Federal, o guarda deve cumprir algumas exigências como realização periódica de cursos técnicos e profissionais e avaliação psicológica. Ainda não há data específica para os guardas receberem as armas.
POLÍCIA MILITAR.
Na ocasião, o secretário de segurança também falou sobre mudanças na Atividade Delegada realizada pela Polícia Militar (PM).
O novo convênio assinado entre a Prefeitura e o Estado permitirá aumentar de 40 para 120 o número semanal de policiais militares em atuação na Cidade durante o período de folga. A medida começa a valer já nesta semana.
“Essa quantidade não se encerra a cada semana. Se não usarmos 120 na semana, a diferença fica para a seguinte”, esclareceu Del Bel.
Além disso, seis viaturas e quatro motos foram alugadas e entregues para a PM para que integrem a Atividade Delegada.
“Fiquei muito feliz com o novo convênio. Se nós temos indicadores hoje comparados a países europeus, isso se deve ao trabalho diário e aos investimentos que são realizados”, afirmou o prefeito. “O que a Polícia Militar precisar, a Prefeitura vai financiar, porque a segurança é prioridade na prática”, completou.
PROJETOS DE LEI.
Ainda na manhã de ontem, o prefeito assinou diferentes projetos de lei. Um deles foi o PL que cria o Fundo Municipal de Segurança, que tem por finalidade custear horas extras, gratificações e compra de equipamentos, apoio a programas e projetos relativos à segurança.
Os valores podem vir via Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), contribuição voluntária, eventos de rua, emendas parlamentares e Termo de Responsabilidade de Implantação de Medidas Mitigadoras e/ou Compensatórias (TRIMMC).
Há, ainda, projetos de lei que visam à valorização dos integrantes da GCM. O primeiro altera o valor da gratificação de Desempenho de Atividades de Fiscalização. Se aprovado, os guardas passarão a receber R$ 500 (o valor atual é de R$ 337,95).
Já o projeto que altera a lei 758/2012 (Plano de Carreira e Vencimentos dos Servidores Estatutários do Poder Executivo Municipal), prevê o aumento do valor do Adicional I, recebido por 395 guardas civis que atuam no campo operacional. Atualmente, este valor é de 20% sobre o vencimento do cargo de Guarda Municipal I, ou seja, R$ 366,86. A proposta enviada pelo executivo à Câmara é que o adicional passe a ser de 30% (R$ 550,24) para os guardas que atuarem sem arma de fogo e de 50% (R$ 917,08) para os que estiverem com arma em campo.
O terceiro projeto dispõe sobre a concessão de auxílio fardamento para os integrantes da Guarda. A verba de R$ 120 será individual e paga mensalmente.
Os documentos assinados foram entregues ao presidente da Câmara, Rui de Rossis, para o devido encaminhamento à Casa. (Caroline Souza)