O vereador Alex Marcelo dos Santos (Podemos), o professor Alex, apresentou na sessão de segunda-feira (18), na Câmara de Mongaguá, projeto de lei nº 39/2020 que institui medidas de transparência sobre a utilização de recursos públicos destinados para o enfrentamento do coronavírus. O projeto, no entanto, não entrou em votação na segunda, e foi encaminhado para a análise das comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento do Legislativo.
Apesar de o vereador Alex ter feito um apelo para que o projeto entrasse em votação, na sessão de segunda-feira, em regime de urgência, apenas quatro vereadores assinaram o requerimento: profº Alex (Podemos), Luciano Lara (Podemos), Rodrigo Casa Branca (PSDB) e Carlos Cafema (PSDB). Para que o projeto entrasse em votação seriam necessárias as assinaturas de cinco vereadores.
Com isso, o projeto de lei foi encaminhado às comissões de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamento da Câmara para ser analisado. Caso seja aprovado nas comissões, o PL deverá retornar para a votação em plenário nas próximas semanas.
Pela proposta do vereador, a prefeitura de Mongaguá deverá manter, no site do município, por meio do portal da transparência, uma página exclusiva para informar a população sobre todos os recursos utilizados no combate à doença. E que as informações sejam disponibilizadas em formato de fácil entendimento.
O vereador Alex explica que, em períodos de emergência e calamidade pública, o Executivo tem a liberdade para utilizar recursos, não havendo a obrigatoriedade de certos procedimentos administrativos, devido à urgência para a tomada de decisões.
“Mas é preciso garantir que esses recursos sejam utilizados de maneira racional e transparente”, salienta o vereador.
Prestar contas
O projeto de lei, no artigo 1º, diz que o Executivo deve disponibilizar informações sobre despesas, concursos públicos, seleções públicas, compras públicas, parcerias, doações, comodatos, cooperações, repasses e transferências referentes ao enfrentamento ao coronavírus, neste período em que o município está em estado de emergência.
Ainda conforme o projeto de lei, após ser encerrado o estado de emergência, a Prefeitura deverá publicar na página do portal da transparência e enviar ao Poder Legislativo, no prazo de até 60 dias, o relatório final e a prestação de contas com todas as informações sobre a utilização dos recursos destinados ao enfrentamento da covid 19.
Na semana passada, segundo o vereador, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) apontou que, na Baixada Santista, apenas as cidades de Santos e de Praia Grande prestaram contas dos recursos totais recebidos para o enfrentamento à covid-19, mas que todas as cidades devem se adequar a essa orientação.