Atendendo determinação da Procuradoria de República (PGR), a Polícia Federal (PF) de Santos instaurou inquérito policial para apurar possível crime contra a lei de Segurança Nacional cometido por um grupo de extrema-direita de São Vicente que, em 19 de abril do ano passado, fez uma manifestação contra a democracia em frente ao 2º Batalhão de Infantaria Leve, na Avenida Antônio Emmerich. O Diário publicou a iniciativa, que agora se torna investigação, em 24 de maio de 2020.

Segundo artigo 22 da Lei de Segurança Nacional é considerado crime fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social. O artigo 23 também diz ser crime incitar à subversão da ordem política ou social; à animosidade entre as Forças Armadas ou entre elas com as classes sociais ou instituições civis

O Ministério Público Federal (MPF) tomou a iniciativa após ser acionado pelo advogado vicentino Rui Elizeu de Matos Pereira que não sentiu respaldo algum das autoridades no sentido de coibir a ação de dezenas de manifestantes que usaram a via pública, impedindo até, por certo tempo, o fluxo do trânsito numa das principais vias do Município. Ele será chamado pela PF para uma oitiva no sentido de colaborar com as investigações.

Junto com a denúncia, o advogado encaminhou inúmeros vídeos que servirão para identificar dezenas de manifestantes que pediam intervenção militar, o fechamento das instituições democráticas, como Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional e, ainda, invocar a volta do Ato Institucional 5 (AI-5), ferindo a Constituição Federal.

O AI-5 foi o mais duro de todos os atos. Foi emitido pelo presidente Artur da Costa e Silva em 13 de dezembro de 1968, resultando na perda de mandatos de parlamentares contrários aos militares, intervenções ordenadas pelo presidente nos municípios e estados e também na suspensão de quaisquer garantias constitucionais, como a liberdade de expressão e de imprensa, que eventualmente resultaram na institucionalização da tortura, comumente usada como instrumento pelo Estado.

Conforme o denunciante, um militar, que pode ser identificado no vídeo, teria referendado a manifestação ao receber, das mãos do principal articulador do manifesto, uma bandeira do Brasil introduzida através do portão do quartel.

“Os autores devem ser identificados, processados e julgados. A sociedade brasileira está sendo manipulada e desorientada por segmentos inimigos da democracia e do Estado de direito, induzida a tomar rumo autoritário, militarizado, ignorando e mesmo duvidando dos tristes anos de chumbo pelos quais o País viveu, literalmente atacando a Constituição Federal e pisando e calcando os pés sobre os direitos até então conquistados, sob sacrifício suor e sangue”, alertava o advogado.

INCENTIVO.

Rui Pereira se refere à Ditadura Militar, que perdurou 21 anos no Brasil, que deixou inúmeros mortos e dezenas de desaparecidos. Ele ainda cita que os manifestantes seriam incentivados pelo presidente Jair Bolsonaro, eleito em 2018, que participa dos movimentos, embora tenha sido eleito democraticamente.

Já é público e notório que Bolsonaro nutre admiração pelo falecido coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, ex-chefe do DOI-CODI do II Exército (de 1970 a 1974), um dos órgãos atuantes na repressão política, durante o período da Ditadura Militar no Brasil. Em 2008, Ustra tornou-se o primeiro militar condenado pela Justiça Brasileira pela prática de tortura durante a ditadura.

Também já foi divulgado que a Corte Interamericana de Direitos Humanos recebeu e deve analisar denúncia de que o presidente prestou homenagem ao tenente-coronel da reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura, o ‘Major Curió’, de 85 anos. Ele também foi um dos agentes de repressão da ditadura militar que atuou no combate à Guerrilha do Araguaia, no sudoeste paraense, nos anos 70.

ALERTA.

Rui Pereira disse que alertou a Polícia Militar e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). “Não há que se falar, no caso em concreto, que essas pessoas agem sob o princípio constitucional de “liberdade de expressão”, porque este instituto sucumbe a partir do momento em que crimes são cometidos, ataques frontais, à democracia brasileira e suas instituições, pugnando-se por ilegal intervenção militar, conclamando os quartéis a se insurgirem contra a ordem política e social”, explicava o advogado.

A Polícia Federal tem, em mãos, vasta documentação. Entre elas, a de um caminhão guincho utilizado como palco na manifestação. É visível a placa, o telefone de contato e o proprietário que também seria o condutor do veículo. Também foram anexados links de perfis dos supostos coordenadores do evento.

Em outra petição encaminhada ao MPF o advogado identifica vários manifestantes, alertando sobre a exposição perigosa dos aglomerados ao Covid-19 e a negação da pandemia, que há época já havia matado 11 mil pessoas.