Por decisão da Justiça, a Direção do Comitê das Bacias Hidrográficas da Baixada Santista (CBH-BS) terá que fazer novas eleições e garantir paridade e presença de pescadores artesanais, indígenas, agricultores familiares e pessoas de outros segmentos nas discussões e decisões do órgão, atualmente sob a presidência da prefeita de Praia Grande, Raquel Chini (PSDB).
Agora, a Direção do Comitê tem 90 dias, a contar do último dia 17 de janeiro, para cumprir a sentença, assegurando à sociedade civil, pelo menos, a metade do número total de membros, não podendo Estado e Município, juntos, ter mais que 50% dos votos.
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Uma decisão liminar (provisória) já havia ocorrido em março do ano passado no mesmo sentido, porém o Colegiado resistia em adotar as medidas para ampliar essa participação qualificada. Agora, serão cobradas responsabilidades e, caso a Direção do Comitê não cumpra a decisão, poderá ser cobrada multa diária de R$ 3 mil.
AÇÃO
A decisão ratificou a liminar concedida ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por conta de uma ação civil pública contra o Governo João Dória (PSDB). Conforme duas reportagens exclusivas, publicadas em agosto do ano passado, pelo Diário do Litoral, os cerca de 2.600 indígenas, inseridos em 14 terras indígenas e 41 aldeias, estavam lutando há meses pelo direito de voz no Comitê.
No caso de pesca artesanal, levantamento dá conta de 25 comunidades pesqueiras da Baixada Santista – um contingente estimado de 1.500 pescadores e seis mil pessoas.
Raquel Chini teria que já ter permitido a paridade – 50% da sociedade civil (incluindo os indígenas) e 50% de representantes dos governos estadual e federal – adequando Estatuto do Comitê à legislação federal.
Além de um número de indígenas e pesadores da Baixada, o juiz Jamil Chaim Alves, na ocasião, havia determinado que o Comitê teria que permitir que representantes Fundação Nacional do Índio (FUNAI), órgão indigenista oficial do Estado Brasileiro, vinculado ao Ministério da Justiça, também tivessem assento garantido no CBH-BS, o que não ocorreu até hoje. Na ocasião, a Direção do Comitê disse estar analisando a decisão.
“Uma decisão histórica. A decisão liminar não parecia suficiente para exigir do colegiado novas eleições com a presença de maior diversidade. O resultado do impedimento de participação da sociedade civil não permitia inclusão de pautas em plenária, análise de pedido de vista em câmaras técnicas, justamente pelo fato de que a maioria não admitia o que fatalmente ocasionou prejuízos ao processo democrático com decisões açodadas que implicam em impactos ambientais e risco à saúde potencial prejuízo ao erário público. Uma história de 25 anos começa a mudar”, afirma o oceanógrafo e sócio fundador do Instituto Maramar, Fabrício Gandini, que é membro do Comitê.
A Maramar é uma organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), que atua na gestão participativa, que visam proteger os recursos naturais comuns, além de buscar soluções de governança e implementar modelos de gestão responsável, de modo a melhorar a qualidade de vida dos bairros e preservar os ambientes naturais.