Dezenas de familiares de pacientes e de pais e mães de crianças com deficiências fizeram hoje, às 13 horas, na Praça José Bonifácio, em frente ao Fórum de Santos, uma manifestação para pressionar o Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julga nesta quarta-feira (23), recursos que podem restringir a cobertura de planos de saúde. Os manifestantes temem a interrupção de tratamentos caros concedidos por via judicial. Os protestos acontecem em Brasília e em todo o País contra o rol de procedimentos taxativos.
As operadoras dos planos reivindicam segurança jurídica para viabilizar financeiramente a manutenção dos serviços. O julgamento de hoje define se a lista de tratamentos e remédios coberta pelos planos, que é estabelecida pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), é exemplificativa ou taxativa.
O rol de procedimentos estabelece a cobertura assistencial obrigatória a ser fornecida pelos planos. Consumidores reclamam que essa lista não é suficiente e que muitos tratamentos necessários acabam não sendo contemplados.
Só em 2019 ocorreram 112.253 demandas judiciais de direito do consumidor envolvendo planos de saúde. No total, o Brasil tem cerca de 48 milhões de beneficiários desses convênios.
Na interpretação exemplificativa, a lista de procedimentos cobertos pelos planos de saúde contém alguns itens, mas as operadoras também devem atender outros que tenham as mesmas finalidades, se houver justificativa clínica do médico responsável. Isso tem feito com que famílias recorram à Justiça para que o direito à cobertura pelo plano seja garantido.
Na taxativa, os itens descritos no rol de procedimentos seriam os únicos que poderiam ser exigidos aos planos. Com isso, o pedido para tratamentos equivalentes poderia ser negado, sem chance de reconhecimento pela via judicial.
A indefinição apresentada pelo STJ entre as diferentes interpretações motivou a abertura dos embargos de divergência que serão julgados hoje. Esses recursos têm como objetivo uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal.
Assim, a característica taxativa ou exemplificativa do rol da ANS deverá ser definida pela Corte, causando uma jurisprudência sólida que deve afetar todas as próximas decisões sobre o tema, e quem já emitiu liminar para obrigar os planos de saúde a estenderem sua cobertura.