Mesa da Câmara contesta informação da suspensão de multa

Segundo esclarecimento, o Legislativo não tem o poder para liberar os vereadores e vereadoras de multas

A justificativa da proposta é que a liberação facilitaria o cumprimento do papel (trabalho) dos vereadores santistas

A justificativa da proposta é que a liberação facilitaria o cumprimento do papel (trabalho) dos vereadores santistas | Rodrigo Montaldi/Arquivo DL

A Mesa Diretora da Câmara de Santos, formada pelos vereadores Adilson Júnior (Presidente); Fabrício Cardoso de Oliveira (1º vice-presidente); Lincoln Reis (2º vice-presidente); Pastor Roberto de Jesus (1º secretário) e Bruno Galoti Orlandi, 2º secretário, afirma que houve um equívoco da reportagem de ontem, sob o título “PL prevê privilégio de estacionamento a vereadores santistas”, veiculada no Diário.

Segundo esclarece, o Legislativo não tem o poder para liberar os vereadores e vereadoras de multas, conforme publicado e que o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 07/2022, que dispõe sobre a liberação do estacionamento de veículos dos vereadores em logradouros públicos e garagens municipais, visa a implantação de um cartão/crachá de identificação que teria eficácia apenas quando no exercício das funções parlamentares. 

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A justificativa da proposta é que a liberação facilitaria o cumprimento do papel (trabalho) dos vereadores e vereadoras santistas. A proposta está sendo analisada pelas comissões. 

No entanto, conforme já publicado pelo perfil Vereadores de Santos, do Facebook, “os cidadãos e cidadãs comuns, que trabalham duro e ganham um salário muito menor do que o de um vereador, não teriam direito à futura regalia”.

A Prefeitura de Santos informa que ainda não tem conhecimento da proposta e que, se aprovado pela Câmara, o ato não passará por sanção ou veto do prefeito Rogério Santos (PSDB) por se tratar de emenda à LOM.

Vale lembrar que, ano passado, com a retomada das atividades comerciais, a Companhia de Engenharia de Trânsito de Santos (CET-Santos) aumentou a oferta de áreas de estacionamento rotativo na Cidade em mais 375 vagas de Zona Azul, distribuídas pelo Gonzaga, Centro e Vila Mathias, bairros com predominância de comércio. 

Hoje o sistema santista dispõe de 1.749 vagas de rotativo nos mesmos bairros, além do Boqueirão e da Encruzilhada. Desde outubro de 2019, a fim de oferecer mais conforto e conveniência para os usuários, a Zona Azul funciona no modelo digital. 

A ativação de tíquetes pode ser feita pelo aplicativo Zona Azul Santos, ou pontos de venda terceirizados (identificados junto às placas de regulamentação).

O tíquete eletrônico é comercializado por R$ 2,50 para o período de uma hora; R$ 3,75 para 1h30 e R$ 5,00 para 2 horas (tempo máximo de uso da vaga). Também há a possibilidade de ativar inicialmente uma hora, acrescentando mais duas ativações de 30 minutos, até totalizar 2 horas.