A Comissão Especial criada para analisar pontos polêmicos do texto do relator, deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 9, de 2023 pode ser analisada mais uma vez, hoje, na Câmara dos Deputados. Se aprovada na Comissão, segue para o Plenário em regime de urgência.
E parece não encontrar resistência dos parlamentares. Nem da situação, nem da oposição. Apenas o Psol, e o Partido Novo, e este não integra a Comissão, na semana passada, pediram vistas. Com isso a votação do projeto foi postergada para esta semana.
Como estava o texto e como fica
Em maio, quando foi votada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara (CCJC), o projeto foi votado com 45 “sim” é apenas 10 “não”. Mas como houve muitos questionamentos sobre o projeto que ratifica o racismo e o sexismo como regra, foi criada a Comissão Especial para análise das inconsistências. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL) chegou a ser interpelado pelo programa de entrevistas ao vivo, Roda Viva, o deputado afirmou que o texto aprovado na CCJC seria modificado, certamente.
Mas o relatório do deputado Antonio Carlos, não apenas manteve as excrescências do texto vindo da CCJC como criou ainda a possibilidade de partidos eleitorais contarem com apoio financeiro empresarial para dívidas anteriores a 2015. Desde este ano que o Supremo Tribunal Federal (STF) vetou, entre outras coisas, o financiamento de campanhas públicas por empresas privadas, e criou o Fundo Eleitoral Partidário. É nisto que entra a discussão.
Alertas
Com a criação do Fundo Eleitoral, os partidos precisam cumprir cotas sexistas e cotas raciais para ter acesso ao recurso. Basicamente, com a PEC 9/23, a Câmara, assim como o Senado, aprova que partidos que não tenham cumprido as exigências nas eleições de 2015 a 2022 não sejam obrigados a pagar a multa estabelecida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Também anistia multas por erros em prestação de contas, já que os parlamentares pegam o dinheiro antes e apenas após as eleições comprovam como gastaram.
“É a maior anistia da história”, tem declarado à imprensa a deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS). Para a deputada, aprovar este relatório significa um grande retrocesso para o sistema democrático brasileiro, para a política, em especial para mulheres e pretos.
O ministério dos Direitos Humanos (MDH) também vê no processo uma afronta do poder Legislativo ao poder Judiciário, pois a discussão está se dando em nível de alteração constitucional, passando por cima daquele que tem o poder de guardar a Carta Magna brasileira.
“Se promulgada”, declarou em nota o ministro Silvio Pereira, “caminharemos na contramão da luta por uma democracia de fato representativa”, afirmou Silvio. Há uma evidente colisão com as conquistas dessas populações, que são maioria no País, porém, sub representadas. As mulheres negras são 27% dos brasileiros, enquanto no Congresso, não chegam a 2%, segundo dados da Pesquisa Nacional de Domicílios Contínua (Pnad), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Protegendo seu relatório, o deputado Antônio Carlos Rodrigues disse ainda ter acrescentado uma espécie de barreira que impede que da aprovação da PEC em diante, se os partidos não cumprirem as cotas, eles perderão as vagas, não podendo indicar homens em substituição. No entanto, não há perda de receita, o que para a opinião pública se torna mais um jabuti, jabuti este que evidencia a desigualdade e torna os homens mais fortes e com mais recursos financeiros. Recursos estes imprescindíveis para que se vença eleições no Brasil.
E mais, estudiosos de políticas de gênero e raça a usam que as cotas estabelecidas, de 15% e 20% para o ano que vem e para 2026, não são suficientes para de fato dar a representatividade que estes grupos precisam.
A questão da representatividade, sobretudo a feminina, também tem sido objeto de discussões nos Tribunais, seja na 2ª instância do poder Judiciário, seja em órgãos associados, seja no STF.