Em franca guerra com o Poder Judiciário, que na semana passada estabeleceu a inexistência da Tese do Marco Legal, o plenário do Senado votou, nesta quarta-feira (27), a favor para que os direitos dos povos indígenas sobre suas terras sejam regulamentados pelo Projeto de Lei (PL) 2.903/2023. À tarde, a Comissão de Direitos Humanos havia aprovado a urgência da tramitação, o que permitiu a manobra. O relator do projeto foi o senador Marcos Rogério (PL-RO).
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Na contramão da decisão da Corte Suprema, e em queda de braço, o presidente da Câmara, Rodrigo Pacheco (PSD-MG) aceitou todos os encaminhamentos. E o Congresso vem mostrando que o apetite ainda é maior e que haverá grandes batalhas. A orientação do Palácio do Planalto é de que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vete o PL não só por conta do Marco Temporal, mas pelas excentricidades que possui. Se Lula vetar, o texto volta para o Congresso.
Embate de Poderes
Foi a forma como o Congresso entendeu que empurraria para a frente o PL do Marco Temporal. Um recado de Lula para o Congresso. Pelo visto Davi Alculumbre (União-AM) e Pacheco estão unidos em prol da reeleição de Alcolumbre para o Senado. Acabou o senador que apoia o governo, avaliam especialistas.
O movimento do Pacheco tem assustado a opinião pública desde o retorno dos trabalhos no segundo semestre. Há mais coisas do que mostrar que o Supremo não pode legislar. “Não há sentimento revanchista com a Suprema Corte. Sempre defendi a autonomia do Judiciário e o valor do STF. Mas não podemos nos omitir do nosso dever: legislar”, declarou Pacheco à imprensa depois da votação.
Sobre o Supremo Tribunal Federal (STF), principal afrontado nesta questão, ainda cabe participação, caso seja provocado. Segundo juristas, como há decisão recente do Colegiado que refuta data de demarcação de terras. Partidos e parlamentares podem solicitar a inconstitucionalidade do Projeto, caso Lula não vete. Entre as excentricidades estão a exploração econômica de terras indígenas em cooperação, contratação ou não de não-indígenas, manutenção da posse da terra em caso de benefício aos indígenas, e devolução do conforto e da segurança jurídica do campo.
O relator, Marcos Rogério, também não vê afronta à legislação aprovada no Plenário, já que as decisões não são vinculadas. “Esta é uma decisão política. Hoje, estamos reafirmando o papel desta Casa. Com esse projeto, o Parlamento tem a oportunidade de dar uma resposta para esses milhões de brasileiros que estão no campo trabalhando e produzindo, afirmou o senador.
Já o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), líder do governo no Congresso, principalmente as questões que vão além do marco temporal, como explorar e plantar transgênicos nas terras indígenas. Governistas não se supreendem. “Isso é uma inconstitucionalidade flagrante. Retroceder a demarcação é mais que inconstitucional. Por óbvio, será acionada a Suprema Corte”, confirmou o senador.
A senadora Eliziane Gama (PSD-MA), relatora da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos Golpistas (CPMI), a votação desta quarta-feira foi uma farsa, já que a matéria já havia sido apreciada em nível constitucional. Não se pode discutir lei maior com lei menor. “Se é mudança na Constituição, tem que ser PEC [proposta de emenda à Constituição]. O que estamos votando hoje, o STF claramente derrubou por nove votos a dois. Este projeto está fadado ao veto presidencial”, disse Eliziane à imprensa.
Do que já se sabe, é que esse embate não ficará apenas entre o Legislativo e o Judiciário, e que irá causar também muita dor de cabeça ao Executivo e aos ministérios dos povos originários, do meio ambiente, agricultura, agricultura familiar, e até dos direitos humanos. E também em outras articulações de outras votações que a pauta de costumes resolveu chamar para si, já que Bolsonaro anda fora de combate.