A cidade de Guarujá, no litoral de São Paulo, sancionou uma lei que proíbe homenagens a escravocratas e ao Golpe Militar de 1964.

Está proibido, pela nova legislação, a atribuição de nomes de pessoas que constem no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade como responsáveis por violações de direitos humanos, ligadas à prática escravista ou que tenham notoriamente praticado ou pactuado, direta ou indiretamente, com o período da ditadura militar, vigente entre 1964 e 1985 no Brasil.

A lei foi sancionada no último dia 22 por Válter Suman, prefeito de Guarujá. Proposto pelo vereador Sérgio Santa Cruz (Cidadania), o Projeto de Lei n° 099/2024 foi aprovado no final de setembro.

Prédios, espaços públicos e vias municipais que adotarem essas diretrizes poderão ser renomeados.

A legislação permite que o Poder Executivo retire monumentos, estátuas e bustos que homenageiem figuras ligadas à escravidão ou a crimes contra a humanidade. Esses itens podem ser preservados em museus estaduais ou municipais, garantindo a conservação histórica.

Segundo a Prefeitura de Guarujá, será realizado um levantamento para identificar monumentos e estruturas que se encaixem nessas características, ainda sem data definida.

Além disso, a cidade também reconhece a importância histórica da Lei municipal 5.243/2024 e promete regulamentar um decreto para estabelecer a aplicabilidade da nova legislação após o levantamento.