A Prefeitura Municipal de São Vicente acaba de lançar o maior programa de regularização e legalização de áreas construídas da história da cidade, com descontos que chegam até 80% para quem aderir à iniciativa.
Iniciado na última quarta-feira (1º), o prazo para a adesão ao programa é de seis meses, com previsão de término para 30 de junho.
A nova lei que estabelece descontos foi sancionada em 1º de novembro de 2024, com base em um levantamento que revelou a existência de aproximadamente 24 mil imóveis com construções irregulares em São Vicente.
O número representa cerca de 20% das moradias na cidade, o que ressalta a falta de projetos de engenharia ou arquitetura em muitos desses imóveis, colocando em risco a segurança dos moradores.
Essa situação ocorre quando o dono de um terreno decide ampliar a área construída sem cumprir os procedimentos exigidos, como solicitar autorização da Prefeitura, pagar as taxas devidas, apresentar um projeto elaborado por um profissional qualificado e obter a liberação para a obra.
Em resumo, são construções, ampliações ou modificações realizadas sem a aprovação de um projeto oficial.
Após a regularização, um responsável técnico será contratado para averiguar a segurança da edificação.
Os proprietários podem enfrentar diversos problemas ao não regularizar devidamente um imóvel.
Um exemplo é a impossibilidade de emitir o habite-se, impedindo o registro em cartório e limitando a venda do imóvel a contratos de gaveta, que não oferecem segurança jurídica.
Além disso, não há possibilidade de financiamento, dificultando negociações. Os processos de inventário e divisão de bens, em caso de falecimento do proprietário, tornam-se mais complicados.
Por fim, proprietários de imóveis irregulares também estão sujeitos a multas.
No entanto, durante o programa de regularização, quem buscar a Secretaria de Licenciamento para corrigir as irregularidades não será multado e ainda terá descontos significativos.
Por exemplo, a regularização de uma área de 100 metros quadrados, que normalmente custaria R$6,63 por metro quadrado, sairá por apenas R$0,44 por metro quadrado nesta oportunidade.
Após completar o processo de regularização, o proprietário terá todas as pendências resolvidas por um custo reduzido, além de evitar futuras penalidades.