Uma polêmica reascendeu na Câmara de Santos nesta última terça-feira (5). Na sessão, o vereador Benedito Furtado (PSB) apresentou Projeto de Lei Complementar para obrigar a Prefeitura de Santos a divulgar, no Portal da Transparência, os valores recebidos a título de honorários de sucumbência por parte dos procuradores municipais.
Furtado leva em consideração a Portaria Normativa 188/2025 da Advocacia Geral da União (AGU), publicada dia 29 de julho último, no Diário Oficial da União, que amplia a transparência ativa das informações sobre os honorários sucumbenciais recebidos pelos procuradores federais.
O vereador destacou os princípios constitucionais da publicidade e da simetria para justificar o Projeto. Atualmente, segundo Furtado, inexiste qualquer transparência com relação a tais verbas no âmbito do Município.
A Portaria da AGU prevê o detalhamento dos dados sobre os valores pagos, de forma individualizada e com periodicidade mensal. As informações serão disponibilizadas para consulta pública por meio de um painel eletrônico hospedado no Portal da AGU.
Por meio dele, será possível saber quanto foi pago a cada membro da AGU, qual a natureza da verba recebida, se remuneratória ou indenizatória e qual a base jurídica que deu origem ao pagamento dos recursos.
Atualmente já é possível consultar a evolução dos pagamentos e os valores globais dos honorários no Portal da AGU na internet.
Com o novo painel, será possível obter o detalhamento das informações, permitindo maior controle social da distribuição dos valores dos honorários de sucumbência.
“Considerando que atualmente inexiste qualquer transparência com relação a tais verbas no âmbito do Município de Santos, em descumprimento ao princípio constitucional da publicidade, devemos corrigir tal situação, replicando a Portaria Normativa praticada no âmbito federal. Por tais razões, solicitamos a inclusão destes dados no Portal da Transparência do Município de Santos”, justifica Furtado.
Avaliação
A proposta de Furtado ainda será submetida às comissões a Casa. Ela acrescenta dispositivo na Lei nº 95, de 17 de novembro de 1993, que cria e organiza a Procuradoria Geral do Munícipio, dispõe sobre a carreira de Procurador Municipal e dá outras providências.
Na nova redação, o Portal da Transparência passaria a disponibilizar mensalmente dados detalhados e individualizados sobre os valores dos honorários advocatícios de sucumbência recebidos por cada integrante da carreira de Procurador Municipal, que garantam a transparência e demonstrem o respeito integral ao teto remuneratório da administração pública.
Teria que conter: especificação do beneficiário, natureza das verbas recebidas, se remuneratória ou indenizatória, discriminação do período relativo a cada verba recebida, base jurídica que fundamenta o pagamento.
Fura Teto
Vale lembrar há dois anos – novembro de 2023 – por 13 votos a favor e somente sete contra, a Câmara de Santos aprovou o projeto do Executivo conhecido com ‘fura teto’, que proporcionou a cada um dos 26 procuradores da Prefeitura a possibilidade de receber cerca de R$ 47.100,00, entre subsídios (salários) e benefícios por mês.
Antes, a iniciativa provocou polêmica. Benedito Furtado (PSB); Rui De Rosis (União Brasil); Fábio Duarte (Podemos); Débora Camilo (Psol); Sérgio Santana (PL); Telma de Souza e Chico Nogueira (PT) foram os que votaram contra o projeto na ocasião.
O montante foi exatamente R$ 5.450,00 acima do teto constitucional que, em 2023 era R$ R$ 41.650,92. Atualmente, O teto, que se refere ao limite máximo da remuneração de servidores públicos no Brasil, é equivalente ao subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), fixado em R$ 46.366,19.
Esse valor é o parâmetro para o teto constitucional da União. O Diário do Litoral aguarda um posicionamento da Administração Municipal sobre a proposta de Benedito Furtado.
Prefeitura de Santos
Procurada, a Prefeitura de Santos afirmou, em nota, que os honorários de sucumbência no Município de Santos não são pagos com recursos públicos, não integram o orçamento municipal e, por isso, não se submetem às obrigações de transparência aplicáveis às despesas do Erário.
Ainda na nota, o Executivo disse que a situação jurídica local é compatível com a das demais capitais brasileiras, nenhuma das quais adota norma que imponha a divulgação pública, individual e mensal desses valores.
Por fim, segundo a Prefeitura, os procedimentos adotados já foram analisados por órgãos de controle e estão em conformidade com as orientações dos Ministérios Públicos estadual e federal, bem como com a jurisprudência do TJSP e o entendimento do STF quanto ao teto remuneratório.