A Câmara de Bertioga realiza nesta terça-feira (18) uma sessão ordinária para votação de diversos projetos. Um deles, de autoria do vereador Toninho Neto, diz respeito à obrigatoriedade de prestação de assistência em caso de atropelamento de animais, estabelecendo penalidades e providências.
Segundo o texto da proposta, o animal atropelado deve ser assistido “diretamente pelo condutor ou, quando não for, possível fazê-lo por justa causa, mediante acionamento imediato do órgão público competente, conforme designação do Poder Executivo”.
Ainda de acordo com a proposta, descumprir a nova regra implicará infração administrativa sujeita a multa de 800 Unidades Fiscais do Município de Bertioga (UFIB), que equivale a R$ 4,8507 em 2025, totalizando R$ 3.880,56.
O valor pode ser dobrado em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses contados da infração anterior.
Assista abaixo: