Nesta segunda-feira (24), a Câmara de Vereadores de Itanhaém vota o Projeto de Lei nº 111/2025, que dispõe sobre a proibição da prática de rinhas de cães e galos no município. A proposta é de autoria do vereador William Thor.

O texto determina a proibição expressa de qualquer evento, promoção, organização ou participação em brigas envolvendo cães, galos ou outros animais, mesmo quando justificadas como atividades culturais, esportivas, recreativas ou de apostas.

As infrações estarão sujeitas a penalidades administrativas, com multas que variam conforme a gravidade: 120 UFs para infrações leves, 350 UFs para graves e 420 UFs para muito graves. Para definir o valor da penalidade, o fiscal deverá considerar a gravidade do caso, os antecedentes do infrator, o porte e a natureza da atividade, além de sua capacidade econômica.

Em caso de reincidência, a multa aplicada será automaticamente dobrada. Todo o valor arrecadado será destinado ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, com uso exclusivo em ações de proteção, resgate e bem-estar animal. A lei entra em vigor na data de sua publicação.

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