Nesta terça-feira (25), a Câmara de Vereadores de Santos realiza a 70ª Sessão Ordinária, às 16h.
Entre os assuntos debatidos, está o projeto que autoriza o Poder Executivo a conceder a remissão dos débitos tributários relativos ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) referentes ao imóvel especificado, além de outras providências.
A proposta é de autoria do prefeito Rogério Santos. A nova Lei Complementar autoriza o Executivo a perdoar os débitos de IPTU do imóvel pertencente ao Esporte Clube Juventude de Nova Cintra.
O texto também deixa claro que a remissão não gera direito à restituição ou compensação de valores já pagos, exceto em casos de depósitos judiciais devidamente autorizados pelo Poder Judiciário.
Após a publicação da lei, o Executivo deverá proceder com a anulação dos débitos existentes. A norma entra em vigor na data de sua publicação e revoga disposições em contrário.
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