O governo sul-coreano implementou, nesta quinta-feira (22), uma lei que prevê regulamentação quanto ao uso de Inteligência Artificial (IA) no país asiático.
Conjuntamente à norma, aprovada em dezembro de 2024, um artigo oficial foi implementado, com o nome de Framework Act on Artificial Intelligence Development and Establishment of a Foundation for Trustworthiness (Tradução: Ação de Framework no desenvolvimento e implementação da Inteligência Artificial à base da confiabilidade).
O objetivo é introduzir obrigações para sistemas que utilizam IA de alto impacto, abrangendo setores de saúde, energia, serviços públicos. É também necessário a identificação para determinadas aplicações de IA generativa, incluindo os chamados “deepfakes” (vídeos, imagens, entre outros conteúdos gerados pelo recurso tecnológico).
Do mesmo modo, a ação não apenas tem o foco em inovação e desenvolvimento tecnológico mas, simultaneamente, na utilização transparente, segura e confiável quanto ao recurso.
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Caso alguma infração seja realizada, a multa pode chegar até 30 milhões de Wons (aproximadamente R$109 mil reais). Abaixo, confira as principais implementações da lei:
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Amplo alcance extraterritorial, aplicando-se a atividades de IA que impactem o mercado doméstico ou usuários na Coreia do Sul;
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Apoio governamental ao desenvolvimento da IA por meio de infraestrutura (centros de dados de IA) e recursos educacionais;
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Fiscalização focada em sistemas de IA de “alto impacto” em setores críticos como saúde, energia e serviços públicos. Provedores da maioria dos sistemas de IA, incluindo recursos tecnológicos que não são de “alto impacto”, não são regulados. A Lei prevê exceções expressas para IAs utilizadas em segurança ou defesa nacional;
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Obrigações de transparência para provedores de produtos e serviços de IA generativa, incluindo identificação obrigatória de conteúdo gerado por IA.
*O texto contém informações do portal Future of Privacy Forum e O Globo