As resoluções de como vai funcionar o cultivo de cannabis no Brasil foram publicadas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária nesta terça-feira (3).
De acordo com o pacote, foi criado um ambiente regulatório experimental para testar, sob supervisão da agência, modelos de fornecimento fora do padrão industrial, como os adotados por associações de pacientes.
É importante destacar que a Anvisa já havia aprovado a autorização para o cultivo na última semana. Hoje, o Diário Oficial da União estabeleceu regras práticas para o plantio, a pesquisa científica, a produção de insumos e o funcionamento desse modelo experimental.
Logo, a agência amplia o seu alcance da regulação sobre a cannabis medicinal e passa a normatizar toda a cadeia, do cultivo ao uso de produtos, sob controle sanitário federal.
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O que muda?
Antes das novas regras, o cultivo da planta em território nacional não era permitido, o que levava pacientes e associações a procurarem autorizações individuais na Justiça.
Com as novas resoluções, a norma de 2019 que tratava do assunto foi revogada, e agora foi inaugurado um modelo regulatório mais amplo, que passa a prever o plantio controlado da cannabis no Brasil, embora ainda seja restrito a finalidades específicas e sujeito a exigências rigorosas de segurança e fiscalização.
Quem pode cultivar?
O cultivo da cannabis pode ser feito com o propósito de pesquisas científicas em universidades, instituições de ciência e tecnologia, órgãos de segurança pública e fabricantes de medicamentos, principalmente com variedades da planta com maior teor de THC.
Além disso, o plantio ficará condicionado a medidas de segurança reforçadas, como videomonitoramento ininterrupto, controle eletrônico de acesso, registro das imagens por até dois anos e planos para prevenir o desvio da produção.
Caso um lote de cânhamo ultrapasse o limite de THC após a análise laboratorial, ele deve ser destruído; o fato deve ser comunicado à Anvisa em até 48 horas.
Na parte industrial, definida como Cannabis sativa L. com teor de THC igual ou inferior a 0,3%, o plantio passa a ser permitido para fins medicinais, farmacêuticos e de pesquisa.
Os estabelecimentos com autorização especial podem adquirir sementes, cultivar a planta e fornecer a matéria-prima para uso autorizado.