A Câmara Municipal de Santos aprovou, em segunda discussão, um projeto de lei que proíbe a nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos ou empregos públicos.
A proposta é de autoria do vereador Rafael Pasquarelli (União Brasil) e agora segue para sanção ou veto do prefeito Rogério Santos.
Se sancionada, a medida passará a valer em Santos e tornará nula a nomeação, posse ou contratação de pessoas condenadas por decisão judicial definitiva, ou seja, com trânsito em julgado.
De acordo com o texto aprovado, a proibição começa a valer a partir da condenação e se estende até 12 anos após o cumprimento da pena.
A lei inclui crimes previstos no Código Penal Brasileiro e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
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Entre os crimes citados estão estupro de vulnerável, corrupção de menores, satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente, favorecimento da prostituição ou exploração sexual e divulgação de cenas de estupro, sexo ou pornografia envolvendo menores.
Medida reforça Lei da Ficha Limpa Municipal
Durante a tramitação, o vereador Cacá Teixeira (PSDB) apresentou emendas ao projeto para garantir sua adequação à legislação já existente no município.
As mudanças foram feitas para alinhar o texto à Lei Municipal nº 3.249/2016, conhecida como Lei da Ficha Limpa Municipal, que estabelece restrições para ocupação de cargos públicos na administração da cidade.
Segundo o autor do projeto, a proposta busca impedir que pessoas condenadas por crimes dessa natureza tenham acesso a funções que envolvam contato direto ou indireto com crianças e adolescentes.
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Entre os locais citados estão creches, escolas, abrigos, clínicas e hospitais pediátricos. De acordo com Pasquarelli, a medida pretende reforçar a proteção de menores dentro da estrutura do poder público.
O vereador destacou ainda que a lei terá aplicação apenas na esfera da administração pública municipal.
Ainda assim, ele afirma que a iniciativa pode inspirar medidas semelhantes em outras esferas de governo que atuam no município, ampliando os mecanismos de proteção à infância e à adolescência.