O bolso e a burocracia do motorista brasileiro podem ter um alívio em breve. A Câmara dos Deputados avançou com uma proposta que corrige uma das maiores injustiças do mercado de usados: a multa que o novo dono ‘herda’ sem saber.

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Fim da multa ‘herdada’

Se você já comprou um carro e descobriu uma multa do antigo dono semanas depois, essa regra é para você. A proposta aprovada define que:

Vinculação ao CPF: A infração cometida antes da venda fica presa ao CPF/CNPJ de quem dirigia na época, mesmo que o sistema registre a multa após a transferência.
Licenciamento Liberado: Débitos antigos não poderão mais impedir a emissão do licenciamento ou do CRV do novo proprietário. Isso traz segurança jurídica total para quem compra.

A volta do Seguro Obrigatório

Com o fim do DPVAT e as incertezas do SPVAT, a proposta cria um novo Seguro de Responsabilidade Civil.

O que cobre? Danos corporais causados a terceiros em acidentes.
Obrigatoriedade: Assim como era o antigo seguro obrigatório, este novo modelo será exigido para que o motorista consiga fazer o licenciamento anual. Os valores e coberturas ainda serão definidos pelo CNSP.

Quando começa a valer?

O texto já passou pela Comissão de Viação e Transportes e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Por tramitar em caráter conclusivo, se aprovado na CCJ e no Senado, poderá virar lei sem precisar passar pelo plenário da Câmara.