Apesar de proibidos por lei, os fogos de artifício com estampido continuam sendo utilizados em Santos, gerando reclamações de moradores e entidades de proteção animal. O problema foi tema de uma audiência pública realizada na Câmara Municipal no último dia 11 de março.
A legislação é clara. A Lei Estadual 17.389/2021 proíbe a queima, comercialização e transporte de fogos com barulho em todo o estado. Em nível municipal, o Código de Posturas reforça a restrição em áreas urbanas.
O vereador Benedito Furtado, que conduziu a audiência, criticou a falta de integração entre os órgãos responsáveis pela fiscalização. “Lei sem fiscalização não é lei”, afirmou o parlamentar, apontando um “jogo de empurra” entre as forças de segurança.
Representando a Polícia Civil, a delegada Lígia Cristina Vilela explicou que a atuação do órgão se concentra na fiscalização de estabelecimentos comerciais. Segundo ela, a venda de fogos não é crime, desde que respeite as normas legais.
Já a Guarda Civil Municipal, segundo o subcomandante Lúcio da Costa, tem poder para aplicar multas — que variam de R$ 1 mil a R$ 5 mil —, mas enfrenta dificuldades para flagrar infratores.
“A pessoa solta o rojão e descarta o material. Quando chegamos, não há mais prova”, explicou. Desde o início de 2024, foram registradas apenas nove ocorrências, com uma única multa aplicada.
Santos não é a única cidade do Litoral de SP que proíbe fogos com estampido. Em Praia Grande, além da proibição, a Prefeitura alerta para uma multa ‘salgada’.
Comércio clandestino e vendas online
Outro ponto crítico levantado na audiência é a comercialização irregular. Segundo a diretora Mabel Cardama, apenas duas lojas estão autorizadas a vender fogos na cidade — e apenas modelos sem estampido.
A maior dificuldade está no comércio clandestino, especialmente em lojas informais e vendas pela internet, o que dificulta o controle por parte das autoridades.
Impactos em animais e população
Moradores e representantes de entidades destacaram os efeitos nocivos dos fogos com barulho, principalmente em animais.
Cães e gatos podem sofrer traumas severos, enquanto aves chegam a morrer devido ao estresse causado pelos estampidos. Entre humanos, os mais afetados são:
- Pessoas com transtorno do espectro autista
- Idosos
- Pacientes hospitalizados
- Uso irregular em eventos
Durante a audiência, participantes também denunciaram o uso de fogos ruidosos em eventos públicos e até em shows patrocinados pela própria Prefeitura, além de comemorações em estádios de futebol.
A reportagem do Diário já explicou qual o erro comum que os tutores cometem ao tentar acalmar cães durante a queima de fogos durante comemorações.
Medidas propostas
Como encaminhamento, foram sugeridas ações para reforçar o cumprimento da lei:
- Campanhas de conscientização com igrejas, escolas e clubes
- Melhoria dos canais de denúncia
- Criação de força-tarefa com órgãos de fiscalização
- Intensificação de ações antes de datas festivas
Participaram do encontro representantes da Prefeitura e do Conselho Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal, incluindo o coronel Cláudio Trovão.