A Câmara aprovou, em segunda discussão, o projeto de lei complementar 01/2015, que autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxa de remoção de lixo domiciliar aos bens imóveis localizados na Zona Noroeste e que forem danificados por inundações. A isenção poderá será concedida somente até finalização das obras abrangidas pelo projeto Santos Novos Tempos.
O projeto segue agora para sanção do prefeito Paulo Alexandre Barbosa.

Entre os imóveis favorecidos pelo projeto de lei estão os bens danificados que sofreram ou vierem a sofrer danos materiais em razão das enchentes, inclusive nas instalações elétricas e hidráulicas.

Os valores das isenções autorizadas nesta lei complementar estão fixados em até R$ 20 mil.

Caso seja aprovado o projeto, os interessados deverão formalizar requerimento dirigido ao secretário municipal de Finanças, solicitando a concessão dos benefícios fiscais e fazendo a prova do cumprimento das condições para sua obtenção.

A Prefeitura ficará incumbida de elaborar relatórios contendo a relação dos bens imóveis afetados pelas inundações, que serão encaminhados para a Secretaria Municipal de Finanças para fundamentação dos despachos concessivos das isenções.

Assim como dito pelo vereador Benedito Furtado (PSB) na sessão de quinta-feira, o líder do governo, Ademir Pestana (PSDB) voltou a lembrar que o projeto é autorizativo e, sendo assim, não obriga o chefe do Executivo a dar a isenção.

“É um projeto autorizativo, ele não obriga o prefeito a fazer a isenção. Isso é uma discussão maior, que será levada ao prefeito com a secretaria correspondente, e cabe ao prefeito acatar ou não. É deixar claro porque, às vezes, somos cobrados dizendo que fizemos o projeto e que o prefeito tem que cumprir. Não, neste caso depende dele. É como se disséssemos: ‘prefeito, estamos sensibilizando para ver se é possível. É esse o caminho’”, disse Pestana.

Manoel Constantino (PSDB) disse que o projeto é algo simples e manteve a esperança que o prefeito irá dar prosseguimento ao projeto.

“É uma coisa muito simples, e com certeza será avaliada com muita atenção pelo senhor prefeito municipal. É necessário que se tenha sensibilidade para entender que não é fácil uma pessoa ter sua casa invadida pelas águas e perder tudo que tem. Quantas vezes já ouvi pessoas dizerem estavam dormindo e acordaram colocando o pé na água?”, comentou Constantino.

“Vou voltar favorável ao projeto em função do conhecimento que tenho e do sofrimento que eu vejo passar grande parte da população residente da Zona Noroeste, que tem suas residências invadidas pelas águas naquela região. Não é possível a pessoa viver lá. A Zona Noroeste é a caçula da cidade, mas grande parte da população sofre com as constantes enchentes”, completou o vereador, ressaltando que várias propostas foram feitas e dinheiro investido para tentar solucionar o problema.

Cópia. Em sessão realizada na última quinta-feira, o vereador Adilson Júnior (PTB), autor do projeto, disse que o projeto é uma cópia de uma lei do Poder Executivo, que deu isenção a imóveis afetados pela queda do avião do presidenciável Eduardo Campos (PSB), em agosto de 2014.

“Claro que é um dos nossos principais objetivos que a gente não conviva mais com isso. Ter pessoas, dentro das suas casas, perdendo seus móveis, perdendo seus bens e pisando na água. Se a gente concede uma isenção de IPTU numa tragédia como essa (queda do avião), qual o tamanho de uma tragédia de uma enchente que acomete a casa das pessoas? O mínimo que se pode fazer, enquanto essa problemática não é resolvida, é também a própria prefeitura conceder essa isenção para as pessoas que tem suas casas atingidas pelas enchentes”, falou o autor do projeto.

O líder do governo, Ademir Pestana, já havia sido cobrado pelo vereador Fabiano Reis (PR) para que abordasse o tema com o Executivo.

“Peço que, nessas conversas ao pé do ouvido com o Executivo, tenha um pouco de carinho e atenção a esse tipo de lei. Não é só a Zona Noroeste que sofre com as enchentes. É a mais atuante, mas eu já acompanhei no Mercado Municipal e outras áreas periféricas. Mas na Zona Noroeste, às vezes, não precisa nem chover. Somente com a lua nova, digamos assim, já sofremos com a maré alta”, falou Reis.

Projeto visa que empresas de transporte de valores não se instalem em áreas residenciais

A Câmara de Santos aprovou ontem, em discussão preliminar, o projeto de lei 64/2016, de autoria do vereador Sergio Santana (PR), que proíbe a instalação de novas empresas de transporte e guarda de valores em regiões residenciais.

Segundo o autor, o projeto foi concebido após o assalto a empresa de transporte de valores Prossegur, no dia 4 de abril do ano passado. A ação resultou em tiroteio. Segundo a polícia, três pessoas morreram e ao menos duas ficaram feridas. Entre os mortos, dois eram policiais militares e um morador de rua.

“Após aquele assalto cinematográfico ali no bairro da Encruzilhada, na Rua Silva Jardim, nós que representamos a segurança resolvemos, rapidamente, apresentar um projeto, e que seja visto com carinho pelo senhor prefeito, que proíba as novas empresas de serem instaladas em áreas residenciais, minimizando os riscos à população. Eu acho que, ainda hoje, as empresas estão instaladas e a prefeitura deveria ter tomado uma providência. Mas, já que não o fez, a gente rapidamente apresentou um projeto. Com certeza, gostaria que fosse avaliado por todos vereadores e que a gente pudesse aprovar esse projeto visando a segurança de pessoas em área de risco caso tenha outras empresas de valores”, disse Santana.

Além da proibição, o projeto autoriza o Executivo a conceder descontos no Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para incentivar as empresas já instaladas a mudarem para zonas sem residências.

Com a aprovação, o projeto de lei volta para o Legislativo para que seja discutido nas comissões internas antes de voltar a pautação pela Mesa Diretora.