A Câmara de Santos aprovou ontem, em primeira discussão, o projeto de lei complementar, 43/2017, que cria o Fundo Especial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Iprev).
O projeto é de autoria do prefeito Paulo Alexandre Barbosa (PSDB). Em sua justificativa, o chefe do Executivo disse que a proposta “visa alterar a Lei Complementar nº 592, de 28 de dezembro de 2006, para modificar a destinação dos valores recebidos em razão da compensação previdenciária entre os regimes de previdência, a fim de sanar as distorções existentes na atual configuração do Fundo Especial de Previdência Social do Município”.
O novo fundo terá duração limitada a cinco anos, para fins de pagamento de benefícios previdenciários concedidos e a conceder do Plano Financeiro I.
Líder do governo, o vereador Ademir Pestana (PSDB), falou sobre o projeto.
“Segundo os técnicos, essa mudança era necessária. O fundo existente hoje é um fundo bloqueado, você não pode mexer. Se você colocar 6%, 10%, 15%, 20% lá, vai ser sempre bloqueado. Então, se criou um Fundo Especial, do qual esse fica bloqueado, e passa ter um rendimento pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo). E o que passar do IPCA, esse sim poderá ser transferido para o novo fundo para os pagamentos necessários. Diminui um pouco o aporte da Prefeitura com relação as dificuldades hoje, mas ganha-se o Fundo. Está legalizado pela Previdência e pelo Governo Federal”, disse Pestana, que acha que este é o primeiro projeto, neste sentido, aprovado no Brasil.
Além disso, o tucano garantiu as mudanças visam o pagamento de salários e sem prejudicar o servidor naquilo que ele tem direito, uma vez que as correções continuarão.
Tentativa de adiamento
Antes do projeto ser votado, a líder do PT, Telma de Souza, pediu a palavra para pedir o adiamento de votação da proposta por três sessões.
Segundo a petista, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Santos (Sindserv) enviou um ofício com o pedido, alegando que não houve discussão suficiente sobre o tema.
“É um projeto que tem qualidades, que tem defeitos, mas que se isso não acontecer, conforme pede o sindicato, eu e o vereador Chico (Nogueira, PT) ficaremos impedidos de votarmos favoravelmente. Então, teremos que votar contra o procedimento, na hipótese de ele não ser adiado ou retirado, porque nós não podemos concordar com algo que não foi discutido com os próprios interessados que são os servidores”.
O presidente do Legislativo, Adílson Júnior (PTB) destacou que o projeto havia sido discutido no conselho de administração do Iprev, do qual faz parte também o Sindserv.
“Por acaso, o sindicato que enviou esse ofício se absteve dessa votação. Estava lá um representante, e ele não votou nem sim, nem não. Para tanto, subentendo que ele foi discutido com aquele que o sindicato coloca como representante no Instituto de Previdência”.
O pedido foi derrubado e o projeto aprovado, constando em ata os votos contários de Telma e Chico. A proposta ainda precisa passar em segunda discussão, antes de seguir para sanção do prefeito.