A Câmara dos Deputados deu mais um passo para ampliar a inclusão no processo de habilitação. O Projeto de Lei 1.240/2025, de autoria do deputado Murilo Galdino (Republicanos-PB) e relatado por Fernando Marangoni (União Brasil-SP), foi aprovado na Comissão de Viação e Transportes (CVT) e prevê que pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou Síndrome de Down tenham direito a um acompanhante durante os exames práticos de direção.
A proposta também garante auxílio emocional e psicológico aos futuros motoristas, reforçando o princípio da dignidade humana e da igualdade previsto na Constituição Federal.
CNH sem autoescola: Governo anuncia mudanças que podem baratear habilitação para R$ 600
Segundo Marangoni, a medida não configura privilégio, mas sim um instrumento de acessibilidade e inclusão. “Quem tem Síndrome de Down ou Autismo fica muito mais seguro e confiante ao passar por um exame tendo alguém em quem confia ao lado”, afirmou o relator.
O parlamentar destacou ainda que a presença de um acompanhante não interfere nos critérios técnicos do exame prático:
“O acompanhamento não compromete a segurança de ninguém. Só beneficia, promove inclusão e favorece a autonomia social”.
Veja como nova lei pode permitir a obtenção da CNH sem a obrigatoriedade da autoescola
Próximos passos
Após a aprovação na CVT, o texto segue para análise da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Caso receba parecer favorável, será avaliado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) antes de chegar ao Senado Federal para votação final.
Se aprovado em todas as instâncias, o projeto alterará a Lei Federal 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).