O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), por intermédio do promotor de Justiça Carlos Cabral Cabrera, abriu inquérito civil para apurar responsabilidades da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo sobre a má conservação do prédio da Escola Estadual Canadá, uma das mais tradicionais de Santos, localizada na rua Mato Grosso, 163 – no Boqueirão.
O Governo do Estado tem até o final de janeiro para apontar se há previsão de reforma/restauro da unidade de ensino. Em caso positivo, o MP-SP pede que indique o prazo previsto para execução. Caso contrário, o inquérito poderá se tornar ação civil pública.
A iniciativa foi por conta de notícias de fato e, posteriormente, por intermédio da advogada Katia da Silva Mendes, mãe de duas alunas, que salientou a situação precária do edifício principal da escola santista, bem tombado pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Santos (Condepasa).
O promotor também encaminhou ofício à Assessoria Especial do Gabinete do prefeito Rogério Santos, com cópia dos autos, solicitando que o Condepasa, por meio do seu órgão técnico de apoio, promova vistoria no imóvel, com oportuna remessa de relatório das condições do bem e medidas necessárias para reforma, restauro e conservação.
As notícias de fato foram instruídas com fotografias da parte exterior do prédio, indicando pintura desgastada, infiltrações, fitopatologias (plantas brotando indevidamente da estrutura), gradil enferrujado e entortado, entre outras, dificultando a permanência de estudantes de forma segura e salubre.
DivulgaçãoAcionada
A Diretoria de Ensino – Região Santos chegou a ser acionada e, por intermédio do Núcleo de Obras e Manutenção Escolar – NOMiSAN, juntamente com informações da Fundação para o Desenvolvimento da Educação, não encaminhou ao MP-SP nenhuma informação sobre o início das intervenções de infraestrutura no prédio.
Para abrir o inquérito, o promotor considerou que a Constituição Federal impõe ao Poder Público, com a colaboração da comunidade, a promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.
Também que a responsabilidade civil por dano ao meio ambiente cultural é, por definição legal, objetiva e solidária, sendo o Estado de São Paulo proprietário do bem e responsável pela manutenção, restauro e conservação.
Decreto
Por fim, citou o Decreto-Lei no 25, de 30 de novembro de 1937, que prevê aos proprietários de imóveis protegidos, nesse caso o Governo Estadual, a obrigação de preservá-los, responsabilizando-se por danos que venham a atingi-los por atos próprios ou de terceiros.
E ainda o artigo 14, § 1o, da Lei Federal no 6.938, de 31 de agosto de 1981 (LPNMA), que prevê expressamente que a responsabilidade civil por danos causados ao meio ambiente.
Criado em 1934, o Colégio Estadual Canadá chegou à década de 1960 como um dos mais tradicionais de Santos e um dos maiores do Estado. Nessa época, Santos era uma cidade de forte movimento sindical, com grande expressão política de partidos e movimentos de esquerda. Por isso, foi muito visado pelos articuladores do golpe de 1964, que abriram, a partir de então, uma escalada de terror sobre a cidade.
Entre os lugares que passaram a sofrer com a ação repressiva da ditadura esteve o Colégio Canadá. As atividades políticas realizadas na instituição, sobretudo aquelas relacionadas ao movimento estudantil e organizadas pelos alunos com o Grêmio Estudantil Vicente de Carvalho, foram monitoradas de perto pela repressão durante todo o período, conforme atestam dossiês produzidos pelo Deops/SP.
Ativo também culturalmente, o Grêmio chegou a ter uma das peças de seu grupo de teatro censurada. Em 2007, o edifício principal do colégio foi tombado.
Estado
A Secretaria da Educação do Estado de SP informa que está em fase de aprovação um orçamento para execução de melhorias na unidade, incluindo a reforma da quadra de esportes, da cozinha, cobertura, manutenção de assoalhos, entre outros serviços.
Por meio do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), a escola recebeu R$ 60 mil, que serão destinados para serviços de manutenção, limpeza de calha, dedetização, melhorias nos banheiros e outros reparos.