Não houve conciliação entre Sindicato dos Policiais Civis do Estado de São Paulo na Região de Santos (Sinpolsan) e o Governo do Estado em relação à habitabilidade do Palácio da Polícia de Santos. O Ministério Público (MP) intermediou a reunião e deve apresentar um parecer à Justiça.

O prédio pode ser interditado na próxima terça-feira (23), como determinou a Justiça. Caso o Governo do Estado não reverta a decisão judicial, o Departamento de Polícia Judiciária do Interior-6 (Deinter-6) terá que promover a remoção dos policiais do imóvel. As informações foram confirmadas pelo presidente do Sinpolsan, Renato Martins.

“A audiência foi infrutífera porque o Estado, mais uma vez, tenta ganhar prazo para resolver o problema. Não apresentou sequer provas das reformas que alega ter feito. Portando, a decisão de interdição será mantida. O Sindicato não se responsabiliza pelo que pode acontecer caso ocorram acidentes hidráulicos, elétricos e de fachada do imóvel”, afirma Martins.

Esta foi a segunda reunião de conciliação. A primeira ocorreu em 2019 e a Justiça havia dado 180 dias para que o Governo do Estado providenciasse as reformas emergenciais. “Eram sete intervenções emergenciais e nada foi feito. O MP percebeu que não há como dar novo prazo e o prédio será interditado”, finaliza o presidente.

O Diário já havia publicado, no último dia 6, a decisão e prazo dado pelo juiz Leonardo Grecco, que atendeu tutela de urgência, proposta pelo Sindicato, que já alegava que o Estado não cumpriu os prazos fixados no sentido de restaurar e redobrar a segurança e salubridade do prédio da Rua São Francisco, no Centro da Cidade.

A judicialização da situação de precariedade do Palácio perdura há sete anos e os desdobramentos do processo vem sendo publicados com exclusividade pelo Diário. A última interdição ocorreu em dezembro de 2019.

O Sinpolsan alega que as obras sequer foram iniciadas por conta da burocracia que obriga o Governo Paulista a licitar e tomar providências. Por sua vez, o Estado alega que obras de precaução foram feitas a ponto de garantir a segurança no local.

RISCOS.

Em sua decisão, o magistrado afirma que decidiu pela interdição porque o desembargador Von Adameck, ao julgar o agravo de instrumento inserido ao processo, foi bastante preciso e cuidadoso ao indicar os riscos de desmoronamento de fachada e prédio, do sistema elétrico, de combate a incêndio e insalubridade do local, além de fixar exatamente os prazos que deveriam ser cumpridos, considerando até mesmo a suspensão por conta da Pandemia por Covid-19.

O magistrado revelou ainda na sentença que, por conta da pandemia, presume-se que o número de pessoas que frequentam o local seja reduzido neste momento e seja mais fácil ao delegado seccional remanejar trabalho e relocar pessoas para cumprimento da ordem.

PERÍCIA.

O prédio, que é da década de 40, apresenta uma série de problemas de infraestrutura. O perito descreve desagregação do revestimento externo e a na parte interna, a existência de instalações elétricas precárias, com adaptações inadequadas.

Também falta ou deficiência de manutenção na cabine primária, necessidade de revisão geral de toda a instalação elétrica da edificação, inclusive revisão do sistema para descargas atmosféricas de acordo com as normas atuais e ausência de extintores em locais estratégicos.

Partes da alvenaria da fachada já se desprenderam e marquises tiveram que receber proteção. Um projeto de reforma para o Palácio foi preparado prevendo um custo de R$ 28 milhões.

O Sindicato pede estaqueamento das marquises; colocação de redes e bandejas de proteção contra o risco de descolamento do revestimento; redução de 80% da carga da rede elétrica e isolamento do trânsito no entorno do imóvel.

O Sinpolsan chegou a denunciar falta do AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros). A Secretaria de Segurança Pública havia revelado a necessidade de retificação do projeto básico de reforma do Prédio.

ESTADO.

O governo estadual já foi intimado da decisão e apresentará os recursos judiciais cabíveis. O caso segue sob análise da Procuradoria Geral do Estado.

O Deinter 6 já se manifestou informando que o projeto para reforma está formalmente concluído e segue a devida tramitação legal para que seja iniciada a concorrência pública mirando a contratação da empresa que será responsável pela efetiva execução da obra.

O Deinter revela ainda que já há R$ 8,8 milhões para as reformas, que devem acontecer dentro da regra da legalidade, da reserva realizável (fática e jurídica) e com integral e irrestrita obediência a tramitação legalmente
exigida.