A Prefeitura de Itanhaém prorrogou o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e ampliou o prazo para que contribuintes regularizem débitos municipais com descontos que podem chegar a 100% em juros e multas.
Agora, a adesão pode ser feita até 28 de fevereiro de 2026, exclusivamente de forma on-line, pelo site oficial da Prefeitura.
O Refis contempla débitos tributários e não tributários, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
A medida busca facilitar a regularização fiscal de moradores e empresas, oferecendo condições especiais de parcelamento e alívio financeiro.
Veja também: Itanhaém: Refis 2025 oferece desconto de até 100% das multas e juros
Condições de parcelamento
De acordo com o Refis 2025, os acordos podem ser firmados nas seguintes modalidades:
- À vista ou em até 12 parcelas: 100% de desconto em multas e juros moratórios
- Em 24 parcelas: 70% de desconto em multas e juros
- Em 36 parcelas: 50% de desconto em multas e juros
- Em 48 parcelas: 30% de desconto em multas e juros
O valor mínimo das parcelas é de R$ 100,00 para pessoas físicas e R$ 250,00 para pessoas jurídicas.
Quais débitos podem entrar no Refis
O programa permite o parcelamento de dívidas relacionadas a: IPTU, ISS e Contribuição de Melhorias (CM).
Veja também: Contribuintes de Itanhaém agora podem pagar Refis 2025 com cartão de crédito
Não estão incluídos débitos referentes a infrações de trânsito, obrigações de natureza contratual ou indenizações ao município decorrentes de Ação Civil Pública.
Como aderir
O contribuinte pode emitir o boleto para pagamento à vista, com 100% de redução de multas e juros, diretamente pelo site oficial da Prefeitura de Itanhaém.
Débitos ajuizados: o recolhimento das despesas judiciais deve ser solicitado pelo e-mail [email protected], com extrato de débitos anexado.
Débitos protestados: o pagamento dos emolumentos deve ser feito dois dias após a baixa no sistema, por meio do site protestosp.com.br.
O programa está amparado pela Lei Municipal nº 4.839, de 30 de setembro de 2025, que estabelece as regras e condições do Refis em vigor.
Com a prorrogação, a Prefeitura reforça o chamado para que contribuintes aproveitem o prazo estendido e regularizem sua situação fiscal com condições inéditas de desconto.