Não há mais argumentos empresariais e políticos para que a população da Baixada Santista não tenha o direito a banheiros nas estações do Veículo Leve Sobre Trilhos (VLT) de Santos e São Vicente. A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp) informou à Reportagem que os ramais para as ligações de água e esgoto são perfeitamente acessíveis.

Portanto, a BR Mobilidade e as prefeituras de ambas as cidades podem perfeitamente se unir e decidir pela implantação dos sanitários para que, finalmente, funcionários e usuários – incluindo deficientes físicos – tenham um direito previsto por lei.

“A Sabesp esclarece que, após apresentação de um projeto pela empresa que administra o VLT, vai iniciar as análises e discussões técnicas para a viabilidade das demandas necessárias”, informa a empresa por sua Assessoria, explicando que o procedimento é bem comum e semelhante a qualquer empreendimento particular que pretende iniciar obras nas cidades.

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A Sabesp completa que, ao ser acionada, manda as diretrizes para que a empresa responsável pela obra providencie as adequações, como ocorre na construção de condomínios com vários blocos, cujo projeto é analisado e, se for necessário, para que as redes de água ou coleta de esgoto sejam reforçadas.

A FAVOR.
Procurada, a Prefeitura de São Vicente informa que não se opõe à construção dos sanitários nas estações do VLT, uma vez que é de competência da concessionária realizar a construção e a manutenção dos sanitários. No que se refere às questões jurídicas, a Prefeitura não se manifestou, pois não compõe o polo passivo da demanda judicial.

Vale lembrar que a questão está sendo levantada novamente pelo Diário porque, apesar de já estar decidido, em segunda instância, que as estações do VLT terão que oferecer banheiros, a Prefeitura de Santos prefere aguardar a decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) para, só depois, possivelmente, exigir da BR Mobilidade o cumprimento da decisão judicial proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) – 2ª Região.

A segunda fase do VLT em Santos já se encontra em obras e a BR Mobilidade já revelou que irá recorrer da sentença – porém, o TST não possui histórico de mudar decisões de outras instâncias do Judiciário.

Vereadores e vereadoras de Santos e deputados da Baixada Santista acreditam que é preciso começar a instalação dos banheiros antes da decisão final porque eles já deveriam já estar previstos nos projetos de implantação do modal.

MPT.
Conforme publicado com exclusividade no último dia 2 pelo Diário, o Ministério Público do Trabalho (MPT) venceu a ação movida em 15 de dezembro de 2017. O acórdão ocorreu em 7 de maio último. A BR Mobilidade, responsável pelo modal, ainda terá que pagar R$ 50 mil de indenização pela prática de dano moral coletivo.

A ação é resultado do trabalho do procurador Rodrigo Lestrade Pedroso, da Procuradoria Regional do Trabalho 2ª Região, que incluiu a falta de banheiros no inquérito 625/2017 e depois processo sobre irregularidades trabalhistas envolvendo o equipamento administrado pela Empresa Metropolitana de Transporte Urbano (EMTU) e a BR Mobilidade. A ação agora é conduzida por outro procurador José Pedro dos Reis.

A falta de sanitários aos trabalhadores fere a Norma Regulamentadora 24, do Ministério do Trabalho e Emprego. Lestrade informou que “se existe trabalhadores prestando serviços de forma continua nas estações, a NR-24 exige banheiros para atendê-los. Além, o princípio da dignidade da pessoa humana, previsto na Constituição, impõe que a empresa providencie sanitários”, afirma o profissional.

Rodrigo Pedroso revelava que, no mínimo, deveria existir uma alternativa, como banheiros químicos, já que não se tomou o cuidado de, na construção das estações, providenciar sanitários. “A Prefeitura poderia ter exigido, mas preferiu pensar que as empresas é que deveriam tomar a iniciativa”, disse.