A Câmara Municipal de Santos, no litoral paulista, aprovou o projeto de lei complementar n° 39/2025, que torna obrigatória a disponibilização de cardápios físicos — incluindo pelo menos um exemplar em braile — em restaurantes, bares e lanchonetes da cidade.
A proposta, de autoria da vereadora Cláudia Alonso (Podemos), segue agora para análise do prefeito Rogério Santos (Republicanos), que poderá sancionar ou vetar a medida.
A iniciativa surge como resposta ao aumento do uso de cardápios exclusivamente digitais, prática que se intensificou após a pandemia, mas que, segundo a vereadora, tem gerado exclusão.
Alonso argumenta que parte dos consumidores não tem familiaridade com tecnologia ou não possui aparelho para acessar QR Code, o que dificulta o acesso às opções de pratos e bebidas oferecidos nos estabelecimentos.
“A disponibilização de cardápios no formato exclusivamente digital é totalmente excludente”, justificou a vereadora, ao defender o retorno do menu tradicional como alternativa acessível a todos os públicos.
O que muda com a nova lei
Caso seja sancionada, a lei exigirá que os estabelecimentos mantenham versões impressas suficientes para atender, no mínimo, 10% de sua capacidade total.
O cardápio deverá conter informações completas sobre produtos, acompanhamentos e preços, garantindo clareza na oferta de serviços.
A medida também exige que restaurantes e lanchonetes disponibilizem pelo menos um cardápio em braile, ampliando o acesso para pessoas com deficiência visual.
O descumprimento da norma poderá gerar multa de R$ 350, que pode ser dobrada em caso de reincidência. Infrações contínuas poderão levar à cassação do alvará de funcionamento.
O que ainda falta para valer?
O texto depende agora da decisão do prefeito Rogério Santos. Se aprovado, os estabelecimentos terão prazo para se adaptar e poderão ser fiscalizados pela prefeitura. Até lá, o uso exclusivo de menus digitais ainda não configura infração.
A proposta integra debates recentes sobre inclusão e acessibilidade no setor gastronômico — que, apesar de cada vez mais tecnológico, precisa se adequar às necessidades de diferentes perfis de consumidores.