O prefeito de São Vicente, Kayo Amado, enviou na quarta-feira (29) um ofício à Secretaria do Patrimônio da União (SPU) solicitando a suspensão imediata das cobranças feitas a moradores do bairro Cidade Náutica e outras regiões localizadas em áreas de marinha do município.
As notificações surpreenderam mais de mil famílias, que receberam débitos retroativos de até dez anos, referentes a laudêmio, foro e taxas de ocupação de imóveis.
Em muitos casos, os valores ultrapassam R$ 5 mil, o que tem gerado preocupação e insegurança entre os moradores — em sua maioria, famílias de baixa renda.
Segundo relatos, não houve comunicação prévia nem orientação adequada sobre as obrigações relacionadas à titularidade dos terrenos, o que agravou o impacto das cobranças.
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“Essas famílias vivem há décadas em áreas urbanas ainda em processo de regularização e não podem ser penalizadas sem diálogo e transparência”, destaca o prefeito Kayo Amado no documento.
Procedimentos e pedido de revisão
De acordo com informações da própria SPU, os débitos estão ligados a processos administrativos concluídos em 2022, mas os moradores só começaram a ser cobrados agora.
No ofício, o prefeito solicita que o órgão revise os lançamentos, avalie a possibilidade de remissão total ou parcial dos valores e suspenda imediatamente as cobranças até a conclusão da análise.
Ele também pede que sejam consideradas alternativas de regularização fundiária de caráter social e urbanístico, conforme as diretrizes da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto nº 10.592/2020.
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Orientação à população
A Prefeitura de São Vicente também propôs à SPU a realização de campanhas de orientação e plantões de atendimento na cidade, com o apoio da administração municipal, para esclarecer dúvidas e orientar os moradores afetados.
Por fim, o prefeito se colocou à disposição para uma reunião técnica em caráter de urgência, com representantes do Governo Federal, do Município e das comunidades locais, buscando “uma saída justa e humana para a questão”.
Entenda o caso
O que é laudêmio e foro?
Laudêmio: taxa paga ao governo federal ou a antigos proprietários de terrenos da União quando ocorre transferência de posse ou domínio.
Foro: valor anual cobrado pelo uso de áreas da União, também conhecidas como terrenos de marinha.
Essas áreas são faixas de terra próximas ao litoral que pertencem à União e podem ser ocupadas mediante pagamento e registro específico.