A Prefeitura de Itanhaém oficializou nesta semana a revisão geral anual dos salários dos servidores públicos municipais de carreira. A medida, válida desde 1º de abril de 2025, concede um reajuste de 5,2% sobre os vencimentos dos profissionais efetivos da Administração Municipal.
A iniciativa segue o que determina a Constituição Federal ao assegurar a recomposição salarial anual e busca valorizar os servidores concursados, considerados a base do funcionamento do serviço público.
A nova lei foi sancionada na última quinta-feira (24) e está registrada sob o número 4.792.
Aposentados, pensionistas e Câmara também são beneficiados
O reajuste contempla também os aposentados e pensionistas vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Itanhaém (Itanhaém Prev) que têm direito à paridade, além dos servidores ativos do próprio instituto e profissionais regidos pelas Leis nº 3.258/2006 e nº 4.415/2020.
No Legislativo, os servidores efetivos da Câmara Municipal também foram incluídos no reajuste de 5,2%, conforme estabelecido na Lei nº 4.791, sancionada na mesma data.
A medida abrange ainda aposentados e pensionistas do Legislativo com direito à paridade.
Reajuste não alcança cargos comissionados
Os cargos de provimento em comissão, funções de confiança, além de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores, não foram incluídos no aumento.
A exclusão desses cargos tem como objetivo preservar o equilíbrio fiscal e reduzir o impacto da medida sobre os cofres públicos.