Uma comissão de moradores da comunidade da Prainha Branca foi recebida pela prefeita de Guaruj[a, Maria Antonieta de Brito, seis secretários municipais e quatro vereadores para resolver o impasse surgido após a Administração cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC 13-97), firmado com o Ministério Público, que visa combater ampliação, nova construção ou invasão na região de preservação ambiental permanente.
Após ouvir as reivindicações, a prefeita Antonieta determinou a formação de uma comissão de moradores para que seja encontrada uma solução junto às secretarias municipais, de acordo com cada problema apresentado.
Uma nova rodada de negociações foi marcada para a próxima segunda-feira (14), na Prefeitura, onde serão discutidos soluções e encaminhamentos dos temas levantados na reunião. Dentre eles, a abertura de uma sindicância para apurar se as três casas demolidas pela Força Tarefa, no dia 27 de setembro, não eram irregulares; as denúncias contra o morador Evandro Mesquita, que estaria impedindo o acesso à região por uma estrada que corta sua propriedade, contrariando os termos de um TAC assinado por ele e outras ilegalidades.
A emissão de alvarás de funcionamento para os estabelecimentos comerciais do bairro; a inclusão da Prainha no Plano Diretor, que está em fase de revisão para ser enviado à Câmara, legalização fundiária da área, a novação do TAC 13/97 e a inclusão na APA da Serra do Guararú, que já está sob a análise do Jurídico da PMG com a resolução do Conama e proteção de comunidades, também integram a pauta debatida com a comunidade.
Antonieta lembrou aos moradores que a maioria das reivindicações apresentadas já vem sendo feitas pela Prefeitura e, até mesmo concluídas, principalmente a questão fundiária, mas que depende do Serviço do Patrimônio da União (SPU), para que a posse seja dada.
A prefeita garantiu que não haverá novas demolições no bairro, mas lembrou aos presentes que é uma área congelada, pois o TAC, assinado em outra gestão, tem de ser cumprido. “Alguns TACs são extremamente prejudicais aos cofres públicos e não foram feitos na minha gestão, por isso estamos reavaliando e solicitando ao Ministério Público uma nova repactuação, mas desde que possam ser cumpridas para que no futuro não tenhamos ações semelhantes a de hoje”, disse.
Antonieta lembrou ainda aos moradores da Prainha Branca que não pode haver ampliações e nem novas construções. Se houver qualquer necessidade de modificações, a Prefeitura deverá ser avisada a fim de orientar a população. “Eu estou falando com uma comunidade de luta, que conheço e respeito e quero o melhor, assim como todas as demais comunidades da nossa Cidade”, finalizou.