A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo decisivo para impedir que a notoriedade de crimes bárbaros se transforme em fonte de renda para seus autores. Em caráter conclusivo, foi aprovado no último dia 17 um projeto que proíbe condenados de receberem valores decorrentes de obras intelectuais, como livros, filmes, séries ou podcasts, que sejam relacionadas ao crime que praticaram. O texto agora segue para deliberação no Senado.
A proposta original é de autoria do primeiro vice-presidente da Câmara, Altineu Côrtes (PL-RJ), e pretendia inserir a vedação no Código Penal. No entanto, a relatora na CCJ, deputada Bia Kicis (PL-DF), ajustou o texto para que a proibição fosse incluída diretamente na Lei de Direitos Autorais.
Além do bloqueio dos pagamentos, o projeto abre caminho para que herdeiros ou as próprias vítimas busquem reparação na Justiça. Se o condenado receber qualquer valor, os afetados pelo crime poderão requerer danos morais em processo cível, independentemente de qualquer indenização já paga anteriormente pelos prejuízos da infração penal.
“Fim do enriquecimento pela maldade”, afirma relatora
O argumento central da proposta é evitar que criminosos se beneficiem financeiramente da exposição midiática de seus atos. Casos que chocaram o Brasil e geraram produções audiovisuais ou literárias foram citados como exemplos da necessidade da nova legislação.
A deputada Bia Kicis foi enfática sobre o objetivo da medida: “Esse projeto de lei vai trazer um pouco de justiça aos que sofrem como vítimas de crimes e ainda assistem os criminosos enriquecerem com a sua maldade”.
“Casos como Suzane von Richthofen, Elize Matsunaga e o goleiro Bruno mostram como a notoriedade de assassinatos acaba virando negócio, e é exatamente essa distorção que a lei corta, preservando a moralidade pública e garantindo que qualquer valor ligado a obras assim possa ser direcionado para as vítimas”, complementou Bia.
A medida surge em um momento de alta nas produções do gênero true crime no Brasil. Recentemente, a série ‘Tremembé’, da Prime Video, trouxe novamente à tona discussões sobre a espetacularização de crimes reais.
Com a nova legislação, o foco passa a ser a proteção da dignidade das vítimas e o impedimento de que o sistema de direitos autorais seja utilizado para validar o lucro sobre infrações penais graves.