O Palácio do Planalto foi palco, nesta quarta-feira (17), da sanção da lei que moderniza a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital. Conhecida como ECA Digital, a medida sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva estabelece diretrizes para redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos, impondo novas obrigações às empresas de tecnologia.
A lei chega em um momento de crescente preocupação com crimes virtuais, como assédio, exploração sexual e práticas publicitárias abusivas direcionadas a menores de idade.
Para assegurar o cumprimento das regras, o governo decidiu fortalecer a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que passa a atuar como agência reguladora com autonomia ampliada para fiscalizar e aplicar sanções.
O que muda para as plataformas
As empresas terão que adotar mecanismos eficazes de verificação de idade e de supervisão parental. Também precisarão evitar que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos impróprios ou ilegais, como jogos de azar e propagandas enganosas.
A publicidade direcionada e a coleta de dados de menores passam a ter regras mais rígidas.
Fiscalização reforçada
A ANPD, agora com status de agência reguladora, ganha novas atribuições, orçamento ampliado e cargos específicos que serão preenchidos por concurso público.
O objetivo é garantir a aplicação efetiva da lei, que deve começar a valer em seis meses, prazo definido por Medida Provisória assinada pelo presidente.
Vetos e ajustes
Três trechos do projeto foram vetados. Entre eles, a previsão de repasse imediato das multas ao Fundo da Criança e do Adolescente e a atribuição direta à Anatel de cumprir decisões judiciais de bloqueio de plataformas. Esses pontos poderão ser reavaliados pelo Congresso.
Outros anúncios
Além do ECA Digital, o presidente Lula apresentou medidas complementares, como a criação do Redata, regime especial de tributação para datacenters, e o envio de um projeto de lei que regula economicamente grandes empresas de tecnologia.
A iniciativa integra a Política Nacional de Datacenters e prevê investimentos bilionários a partir de 2026.