A lei que obriga bares, restaurantes, lanchonetes, padarias e estabelecimentos similares no estado de São Paulo a oferecer água potável de graça e à vontade a seus clientes entrou em vigor nesta quarta-feira (13), data em foi publicada no Diário Oficial. A capital paulista também tem uma legislação parecida.
O decreto foi sancionado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos). No entanto, a gestão estadual ainda irá definir detalhes sobre a aplicação, sanções e prazos aos estabelecimentos.
Segundo o texto, os estabelecimentos deverão deixar visível, seja no cardápio ou em cartazes, que a água potável está disponível.
O projeto de lei, de autoria do deputado Átila Jacomussi (Solidariedade), foi aprovado pelos deputados na Assembleia Legislativa no final de agosto.
Briga judicial na Capital
Em março desta ano, bares e restaurantes de São Paulo associados à Confederação Nacional do Turismo (CNTur) entraram na Justiça pedindo a revogação da lei municipal que obriga estabelecimentos a oferecer água filtrada gratuitamente.
A lei foi sancionada em setembro de 2020. Mas só entrou em vigor em setembro de 2021. O texto determinava que estabelecimentos deveriam incluir a oferta de água no cardápio, de modo visível, informando os consumidores que havia “água da casa”, e ela deveria ser dada ao cliente sempre que solicitada.
Em nota ao portal G1, a CNtur informou que, em agosto de 2021, ajuizou uma ação contra a lei para diminuir os prejuízos do setor, um dos mais afetados economicamente pela pandemia de Covid-19.
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) julgou a lei inconstitucional em junho de 2022. A prefeitura da capital recorreu a decisão.
O TJ, então, acatou e determinou o encaminhamento do processo ao Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro deste ano. O relator da ação é o ministro Edson Fachin.