Uma nova legislação voltada à promoção da igualdade racial passou a valer nesta quarta-feira (19), garantindo a reserva de 20% das vagas em concursos públicos para candidatos autodeclarados negros, pardos, quilombolas e indígenas.

A medida, agora oficializada, busca corrigir desigualdades históricas e ampliar a diversidade dentro da administração pública.

A lei, promulgada pelo Executivo após aprovação no Legislativo local, se aplica a cargos e empregos de toda a estrutura municipal, incluindo autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.

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O sistema de cotas valerá apenas para concursos que ofereçam três vagas ou mais, e os candidatos concorrerão simultaneamente às vagas reservadas e às de ampla concorrência, conforme sua classificação final.

A autodeclaração racial deverá ser feita no momento da inscrição e terá rigor na verificação: caso seja constatada falsidade, o candidato poderá ser eliminado do concurso e ter sua posse anulada. O processo administrativo para apurar inconsistências garantirá o direito de defesa.

A convocação dos aprovados seguirá critérios de proporcionalidade e alternância, respeitando a ordem de classificação e a distribuição entre vagas gerais, reservadas e destinadas a pessoas com deficiência.

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Para a secretária de Direitos Humanos e Cidadania, Ludmila Rocha, a iniciativa representa um passo decisivo no enfrentamento das desigualdades raciais. Ela afirma que a lei contribui para ampliar o acesso a oportunidades e valorizar a diversidade no serviço público.

Segundo Ludmila, promover equidade significa reconhecer que todos têm direito às mesmas condições de desenvolvimento e trabalhar para que a justiça racial se torne realidade.

A nova legislação já está em vigor e passa a ser aplicada nos próximos concursos lançados pelo município.