A Câmara Municipal de Caraguatatuba aprovou nesta terça-feira (2), em sessão extraordinária, o projeto de lei que cria a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU) uma cobrança anual destinada a custear 100% das etapas de gestão do lixo no município.
A proposta agora será enviada para sanção do prefeito. Se confirmada, a nova taxa começa a valer a partir de janeiro de 2026.
Segundo o texto aprovado, a TMRSU irá financiar todas as fases do tratamento dos resíduos urbanos, incluindo coleta, transporte, triagem, reciclagem, compostagem, tratamento e destinação final ambientalmente adequada.
A medida atende ao que preveem a Política Nacional de Resíduos Sólidos e decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizam municípios a criarem taxas com base proporcional à metragem dos imóveis modelo comparado ao IPTU.
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Como será calculado o valor da taxa
O valor a ser pago pelo contribuinte levará em conta três critérios:
- custo total do serviço prestado pelo município
- área construída do imóvel
- tipo de uso da propriedade (residencial, comercial, industrial ou pública)
Dessa forma, imóveis maiores ou destinados a atividades comerciais tendem a pagar mais do que residências de pequeno porte.
Cobrança e formas de pagamento
A TMRSU será cobrada uma vez ao ano, podendo ocorrer:
junto ao boleto do IPTU
ou por meio de contas de serviços essenciais, como água ou luz
Será permitido parcelamento em até 12 vezes. Em casos de atraso, o projeto prevê:
- multa de 2%
- juros de 1% ao mês
- correção monetária
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Quem pode ser isento
O texto aprovado assegura isenção total para:
- Proprietários de imóveis usados exclusivamente como moradia, com renda familiar de até três salários-mínimos, mediante avaliação da Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania.
- Imóveis de veraneio ou destinados à locação por temporada não terão direito à isenção.
- Além disso, o projeto cria uma reserva de contingência de 10% da arrecadação, que irá alimentar o Fundo Municipal de Manejo de Resíduos (FMMR). O valor será utilizado em emergências ou para cobrir eventuais oscilações no custo da operação.
Com a aprovação no Legislativo, o projeto segue para sanção do prefeito. Se confirmado, os moradores já devem sentir a mudança no bolso a partir de 2026, quando a TMRSU entrará em vigor oficialmente.