A Prefeitura de Ubatuba ganhou na justiça o direito de ser incluída pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) no rol dos municípios que recebem royalties marítimos e terrestres por presença de instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural. O anúncio foi feito pela gestão municipal nesta quarta-feira.

A cidade do litoral norte paulista recebe atualmente uma pequena parcela de royalties mediante liminar conquistada em 2020 junto ao Tribunal Regional Federal e, com a sentença do último dia 10 de agosto expedida em favor do município, o valor deve ser reajustado e recebido por ação de mérito.

O secretário de Assuntos Jurídicos do município, Ronaldo de Andrade, explicou que ainda não é possível calcular o valor do aumento que a cidade receberá. “Precisamos aguardar a finalização do processo para que possamos ter dimensão dos valores”, afirmou.

De acordo com a decisão judicial, a ANP deverá fazer os pagamentos a Ubatuba retroativamente aos últimos cinco anos, acrescido de juros de mora e correção monetária. A decisão ainda cabe recurso por parte da agência.