O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu, por unanimidade, manter suspensa a licitação da Câmara Municipal de Santos que previa o aluguel de carros com motorista para uso dos vereadores.
A decisão foi tomada nesta terça-feira (3) pela 3ª Câmara de Direito Público, que negou o agravo de instrumento apresentado pelo Legislativo para derrubar a liminar que impede a realização do pregão.
Com a decisão, continua válida a ordem da juíza Fernanda Menna Pinto Peres, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Santos, que suspendeu o processo licitatório após questionamentos sobre a necessidade e o custo da contratação.
O edital previa a locação de até 21 veículos com motorista, com custo máximo estimado de R$ 4,07 milhões por ano. Havia ainda um segundo pregão eletrônico previsto para a mesma data, destinado à compra de combustíveis, com valor estimado de R$ 466,7 mil anuais.
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Tribunal aponta ausência de urgência para liberar pregão
Ao analisar o recurso apresentado pela Câmara, o desembargador Paulo Cícero Augusto Pereira entendeu que não havia urgência para suspender a liminar que barrou o processo licitatório.
Segundo o magistrado, o valor envolvido no contrato é elevado e, por isso, a retomada do pregão deve aguardar a decisão final da Justiça sobre o caso.
Com a decisão do TJ-SP, o processo volta a tramitar na Justiça de Santos. De acordo com o advogado José Francisco Paccillo, responsável pela ação em nome do motorista autônomo Felipe Suarez Martins, a Câmara agora poderá apresentar contestação à liminar na primeira instância.
Justiça apontou risco ao erário e falta de interesse público
Na decisão que suspendeu a licitação, a juíza Fernanda Peres afirmou que o edital apresentava possíveis irregularidades, como violação aos princípios da economicidade, eficiência e moralidade administrativa.
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A magistrada também destacou a ausência de relevância pública para a contratação e apontou potencial risco ao erário, considerando o valor do contrato previsto no edital.
Câmara afirma que ainda não foi oficialmente intimada
Em nota, a Câmara Municipal de Santos informou que ainda não foi oficialmente intimada da decisão do Tribunal de Justiça e que não teve acesso ao teor completo do julgamento.
O Legislativo afirmou que, após a notificação e análise técnica e jurídica do caso, pretende recorrer da decisão.
Fim dos carros oficiais ocorreu há 35 anos
O debate sobre veículos oficiais para vereadores em Santos remonta a 1991. Há 35 anos, a Câmara decidiu encerrar a utilização de carros oficiais pelos parlamentares.
Na época, 21 veículos Opala Standard, utilizados pelos vereadores, foram leiloados na Praça Mauá, no Centro da cidade.
Agora, a tentativa de retomar o uso de veículos por meio de contrato de locação enfrenta questionamentos judiciais e permanece suspensa até nova decisão da Justiça.