Exatos 327 policiais civis e militares da Baixada Santista aguardam a possibilidade da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição do Estado de São Paulo (PEC 06/2020), que tramita na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), que visa a possível readmissão após perda da função pública por atos administrativos, mas absolvidos posteriormente pela Justiça.

A PEC já está com parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) desde agosto do ano passado e é de autoria do deputado Campos Machado (AVANTE), que acredita que a proposta iria corrigir injustiças cometidas contra servidores públicos da segurança pública ocorridas nos últimos anos. Machado teria até conseguido R$ 60 milhões em emendas para pagar as indenizações pelos supostos danos causados aos policiais.

Faça parte do grupo do Diário no WhatsApp e Telegram.
Mantenha-se bem informado.

A PEC dá nova redação aos artigos 136 e 138 da Constituição Paulista. No primeiro artigo, garante o retorno ao serviço público no cargo que ocupava, com todos os direitos adquiridos e restabelecidos 30 dias após a decisão judicial sob pena de crime de responsabilidade pelo não cumprimento pelo Governo do Estado.

Em eventual falta residual administrativa, poderão ser aplicadas outras punições disciplinares menos graves, a critério da autoridade administrativa, desde que não sejam demissionárias.

Já o artigo 138, referente somente a policiais militares, defende ainda que o profissional só perdera? o posto e a patente se for julgado indigno do Oficialato ou com ele incompatível, por decisão do Tribunal de Justiça Militar do Estado.

Sendo assim, o oficial condenado na Justiça comum ou militar a? pena privativa de liberdade superior a dois anos, por sentença transitada em julgado, será submetido ao julgamento na Justiça Militar.

Por fim, defende que o direito do servidor militar de ser transferido para a reserva ou ser reformado será assegurado, ainda que respondendo a inquérito ou processo em qualquer jurisdição.

O vereador santista e policial militar reformado, Sérgio Santana, revela que as muitas exonerações são injustas. “Apoio os grupos de policiais que estão nessa luta”, revela.

SINDICATO

O Sindicato dos Policiais Civis de Santos (SINPOLSAN) apoia a aprovação da emenda 06/2020, que vem corrigir uma enorme injustiça praticada contra policiais que foram absolvidos pela Justiça Criminal e que deveriam ser imediatamente readmitidos.

“Trata-se de reconhecer efetivamente preceito constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, lastreado no princípio da presunção de inocência. Uma vez absolvido, independentemente da causa, o servidor deve ter restituído todos os seus direitos”, aponta nota da entidade.

O Sindicato afirma que o entendimento da Federação Interestadual das Polícias Civis – Região Sudeste (FEIPOL) é o mesmo. Ambos ajuizaram ação declaratória de inconstitucionalidade em face do art. 2º, § 2º da LCE nº 922/2002, que alterou dispositivos da lei Orgânica da Polícia Civil, e restringiu a reintegração dos policiais civis, em caso de absolvição, contrariando dispositivo da Constituição Estadual que assegura amplamente o referido direito.

A alteração estabeleceu que a reintegração somente se dará mediante sentença transitada em julgada que negue a existência de sua autoria ou do fato que deu origem à sua demissão, o que seria corrigido com a aprovação da emenda que não atinge a independência das instâncias civil, penal e administrativa, mas apenas estabelece o cumprimento do que já está preconizado nos artigos 136 e 138 da Constituição Estadual que, com a aprovação da emenda, permitirá o entendimento da reintegração imediata independente do fundamento da sentença absolutória.

No Estado de São Paulo, mais de mil policiais estão aguardando a tramitação e aprovação da PEC 06/2020. A grupos formados na luta pela reintegração, como o Policiais para Sempre e o Coração Cinza Bandeirantes.