A Câmara de Santos aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei 187/2016, que dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários do município com o Instituto de Previdência Social dos Servidores Municipais (Iprev-Santos).

De autoria do prefeito Paulo Alexandre Barbosa, a iniciativa visa dividir, em até 60 vezes, a quitação da dívida da Administração Municipal com o Iprev, que gira em torno de R$ 22 milhões.

O projeto de lei foi aprovado por maioria do quórum na Câmara, consignado os votos contrários de Evaldo Stanislau (Rede) e Marcelo Del Bosco (PPS).

As prestações serão atualizadas mensalmente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros simples de 6% ao ano.

Já as prestações vencidas serão atualizadas pelo mesmo índice e mesma taxa de juros, com multa de 2% acumulados desde a data de vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.

A Prefeitura comprometeu a verba oriunda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.

O projeto ainda precisa ser aprovado em segunda discussão antes de seguir para sanção do prefeito.