Originária do projeto de lei de autoria do vereador Naldo Perequê (PPS), a agora lei prevê a criação do ‘Cartão Acessibilidade’ para pessoas com deficiência. O objetivo simplificar o acesso da pessoa com deficiência aos serviços públicos municipais existentes, além de servir como instrumento comprobatório da condição de deficiência do seu titular. O cartão também deve agilizar o acesso aos atendimentos preferenciais, bem como aos demais benefícios previstos na legislação.

Por unanimidade, a Câmara de Guarujá aprovou o projeto de lei, de autoria do vereador Naldo Perequê (PPS), que autoriza a criação do ‘Cartão Acessibilidade’ para pessoas com deficiência que residem em Guarujá e Vicente de Carvalho. O objetivo é simplificar o acesso desses munícipes aos serviços públicos oferecidos pela Administração Municipal, além de servir como instrumento comprobatório da condição de deficiência deles.