Os estabelecimentos que não cumprirem a exigência estarão inicialmente sujeitos a advertências e, em caso de reincidência, a multa de 10 salários mínimos e interdição do estabelecimento. “O Estado, o Município, a sociedade e a família são os responsáveis por cuidar do bem-estar das crianças e adolescentes”, enfatiza Peitola.

O descumprimento da obrigação contida na lei sujeitará o estabelecimento infrator às seguintes penalidades:  advertência ou multa no valor de 900,00 reais (novecentos reais) por infração, dobrada a cada reincidência. Os estabelecimentos para se adaptarem às determinações da Lei terão o prazo de 90 (noventa) dias, a contar da sua publicação.

O parlamentar lembra que o fiscal da Prefeitura lavra intimação para que o conserto seja providenciado e o serviço deve começar em até 30 dias. Do contrário, a multa é de aproximadamente de R$ 2 mil. Quando o dano no passeio é provocado por raízes de árvores, a poda da raiz é feita pela Secretaria de Serviços Públicos, que providencia a recuperação do passeio. Já as concessionárias de serviços, como gás, energia e água, são obrigadas a reparar os buracos provocados por seus trabalhos. 

A multa, aliás, que foi aplicada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Guarujá, resultou de denúncia encaminhada justamente pelo vereador. “Assim que percebemos o vazamento, lmei a situação e, de imediato, chamei o secretário Sidnei Aranha para ir comigo até o local”.

O conselheiro Dimas Ramalho ainda propôs a aplicação de multa de 300 Ufesp’s (R$ 6.042,00) para o então prefeito Tércio e para Tânia Maria Teixeira Simões de Oliveira, que respondia pela secretaria de Educação à época do contrato.