Na prática, caberá à autoridade policial verificar se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo. Se houver, deverá notificar a instituição responsável pela concessão do registro ou da emissão do porte, nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), sobre a ocorrência registrada de violência contra a mulher.
Porte e posse
